Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8.338/17 pretende alterar o seguro DPVAT, substituindo-o pelo Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito - (SOAT)-

A proposta elaborada pelo deputado Lucas Vergílio, quer estabelecer a livre concorrência, possibilitando que os proprietários de veículos escolham a Seguradora autorizada para contratar o SOAT. Já os prêmios e valores de indenização passarão a ser estabelecidos pelas Seguradoras e supervisionados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados -(CNSP).

Autor: Revista Apólice