Legislação

Legislação Federal

  • LEI COMPLEMENTAR - 137/2010
    Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural.
  • LEI COMPLEMENTAR - 126/2007
    Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR - 109/2001
    Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
  • LEI - 10.190/2001
    Altera dispositivos do decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n º 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
  • DECRETO - 85.266/1980
    Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.
  • LEI - 6.194/1974
    Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores deVia Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não.
  • DECRETO-LEI - 802/1969
    Declara a Rede Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
  • DECRETO-LEI - 261/1967
    Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
  • DECRETO - 61.867/1967
    Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
  • DECRETO - 61.589/1967
    Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
  • DECRETO - 60.459/1967
    Regulamenta o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-lei nº 168, de 15 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
  • LEI - 4.594/1964
    Regula a profissão de Corretor de Seguros.

Circulares Susep

  • CIRCULAR SUSEP - 552/2017
    Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências.
  • CIRCULAR SUSEP - 551/2017
    Dispõe sobre a emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros.
  • CIRCULAR SUSEP - 444/2012
    Dispõe sobre a cessão de direitos dos títulos de capitalização para incentivo à aquisição do microsseguro.
  • CIRCULAR SUSEP - 443/2012
    Disciplina sobre o registro e a atividade dos corretores de microsseguro.
  • CIRCULAR SUSEP - 441/2012
    Disciplina a oferta de planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • CIRCULAR SUSEP - 440/2012
    Estabelece parâmetros obrigatórios para planos de microsseguro, dispõe sobre as suas formas de contratação, inclusive com a utilização de meios remotos, e dá outras providências.
  • CIRCULAR SUSEP - 425/2011
    Altera a Circular Susep Nº 370, de 2 de julho de 2008, que trata do recadastramento obrigatório de corretores de seguros.
  • CIRCULAR SUSEP - 380/2008
    Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo.
  • CIRCULAR SUSEP - 127/2000
    Dispõe sobre a atividade de corretor de seguros, e da outras providências.

Resoluções CNSP

  • RESOLUÇÃO CNSP - 336/2016
    Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro popular de automóvel com permissão de utilização de peças usadas oriundas de empresas de desmontagem, conforme lei específica, para a recuperação de veículos sinistrados com cobertura securitária, e dá outras providências.
  • RESOLUCAO CNSP - 243/2011
    Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da SUSEP e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências. NOTA: Esta Resolução entra em vigor no prazo de noventa dias, contados de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções CNSP Nº 60, de 13 de setembro de 2001 e a Resolução CNSP Nº 186, de abril de 2008.
  • RESOLUÇÃO CNSP - 233/2011
    Dispõe sobre as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da SUSEP, e dá outras providências.
  • ATO CNSP - 11/2008
    Reconhecer como válido e aplicável o Código de Ética Profissional aos Corretores de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Privada que a ele aderirem.
  • RESOLUÇÃO CNSP - 60/2001
    Estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação as pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermedeiem operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar, e da outras providências.

Resoluções CONTRAN

  • RESOLUÇÃO CONTRAN - 362/2010
    Estabelece a classificação de danos em veículos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos envolvidos e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CONTRAN - 297/2008
    Estabelece o relatório de avarias para a classificação dos danos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos e dá outras providências.

Legislação Estadual e Municipal

Legislação - Sites para Consultas