Lei nº 15.040/2024 entra em vigor em dezembro, exigindo planejamento, revisão de contratos, otimização de processos internos e desenvolvimento de novos sistemas
O contrato de seguro, cuja finalidade é garantir interesse legítimo contra riscos predeterminados, conforme dispõe o primeiro artigo da nova Lei 15.040/2024, o Marco Legal dos Seguros, tem como um dos seus pilares a boa fé.
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Sancionada em dezembro de 2024, a Lei nº 15.040/2024, também conhecida como Marco Legal dos Seguros, entrará em vigor a partir do dia 11 de dezembro.
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