De acordo com o autor da proposta, o projeto tem como objetivo proteger os consumidores que compram veículos automotores usados.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17 de dezembro), por 71 votos a zero, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/24, que regulamenta e disciplina o sistema de proteção patrimonial mutualista e também as cooperativas de seguros.
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