O mercado de seguros privado no Brasil está prestes a vivenciar uma das suas maiores transformações legais.
A Susep vai realizar audiência pública, no dia 14 de novembro (sexta-feira) para ouvir a sociedade sobre “o processo de tomada de decisão concernente ao objeto da consulta pública 02/25, que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista”.
A implementação do seguro de Responsabilidade Civil obrigatório para corretores de seguros e resseguros surge em um momento em que o Judiciário já começa a responsabilizar diretamente esses profissionais por erros na intermediação de contratos.
A Susep iniciou, nesta sexta-feira (27), consulta pública referente à minuta de futura resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelecerá as... (leia mais)
Foi publicado nesta terça-feira (9/9) o Decreto nº 12.616/2025, que dá vigência à previsão do Decreto-Lei nº 73/1966, fixando Brasília como sede da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Lei nº 15.040/2024 entra em vigor em dezembro, exigindo planejamento, revisão de contratos, otimização de processos internos e desenvolvimento de novos sistemas
O plano de saúde deve cobrir tratamento fora do rol taxativo caso ele seja mais apropriado e eficaz para o paciente
O contrato de seguro, cuja finalidade é garantir interesse legítimo contra riscos predeterminados, conforme dispõe o primeiro artigo da nova Lei 15.040/2024, o Marco Legal dos Seguros, tem como um dos seus pilares a boa fé.
O MPF apresentou parecer ao STJ em que defende o “reconhecimento automático” de danos morais pela Justiça nos casos de recusa indevida de cobertura por planos de saúde.
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Sancionada em dezembro de 2024, a Lei nº 15.040/2024, também conhecida como Marco Legal dos Seguros, entrará em vigor a partir do dia 11 de dezembro.
Proposta defendida pelo Susep e por várias lideranças do mercado de seguros, a inclusão da educação financeira no currículo dos ensinos fundamental e médio foi aprovada, nesta segunda-feira (23), pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
O projeto veda a exclusão automática do Simples por dívidas de empresas de pequeno porte, incluindo Corretoras de Seguros.
Breves considerações acerca das Leis.
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