Sancionada em dezembro de 2024, a Lei nº 15.040/2024, também conhecida como Marco Legal dos Seguros, entrará em vigor a partir do dia 11 de dezembro.
Proposta defendida pelo Susep e por várias lideranças do mercado de seguros, a inclusão da educação financeira no currículo dos ensinos fundamental e médio foi aprovada, nesta segunda-feira (23), pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
O projeto veda a exclusão automática do Simples por dívidas de empresas de pequeno porte, incluindo Corretoras de Seguros.
Breves considerações acerca das Leis.
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